Suspensão do aumento dos pedágios em São Paulo vigora sem respaldo legal
Segundo oposição ao governador Geraldo Alckmin na CPI dos pedágios, medida foi adotada por portaria, o que violaria a Lei de Licitações
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846 visitas - Fonte: Rede Brasil Atual
Ao suspender o reajuste dos pedágios em julho de 2013, após as manifestações de junho, o governo de São Paulo adotou um sistema de compensação com as concessionárias de rodovias do estado de São Paulo, para que as empresas não arcassem com o ônus da suspensão, por meio de uma portaria, que continua em vigor até hoje. Segundo a bancada da oposição ao governo Geraldo Alckmin (PSDB) em reunião de hoje (28) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios na Assembleia Legislativa, a situação é ilegal e fere a Lei de Licitação, n° 8666/1993. Para entrar em vigor, a compensação precisaria estar respaldada por um aditivo ao contrato.
A compensação para as concessionárias é feita principalmente por dois instrumentos: foi reduzido em 50% o ônus variável que a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) recebe das tarifas de pedágio arrecadado. O índice foi reduzido de 3% para 1,5% dessa verba, que é usada para pagar as atividades da Artesp na regulação e fiscalização dos contratos das concessionárias e outros serviços. Outra medida usada na compensação para as concessionárias foi o início de cobrança do chamado eixo suspenso dos caminhões a partir de julho de 2013.
O problema, para os deputados do PT na CPI, Gerson Bittencourt e Antonio Mentor, é que uma portaria não tem força legal para promover tais medidas. “Como foi adotada uma medida dessa ordem sem uma autorização legal? Portaria não é medida legal”, contestou Bittencourt.
A posição da Artesp é de que a elaboração do aditivo está em andamento e será transformado no aditivo com força legal, o que não prejudica o valor legal da norma.
Mesmo com a solução encontrada e a compensação promovida para que as concessionárias não perdessem arrecadação em função da suspensão do aumento do pedágio em 2013, algumas delas entraram na Justiça contra o governo paulista, por entender que o valor a que se chegou não está de acordo com o IPCA do período relativo à supressão da majoração do pedágio. A Autoban, responsável pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes, um dos mais importantes do estado, entrou na Justiça por não concordar com o índice de reajuste.
Com a engenharia contábil feita pelo governo paulista para cobrir o buraco provocado pela suspensão do reajuste, a Autoban obteve um índice de 5,3% de aumento, contra o medido pelo IPCA, de 6,37%. Com essa alegação, a Autoban, segundo seu diretor-presidente, Maurício Vasconcellos, presente à oitiva na CPI, foi à Justiça e obteve decisão favorável.
Outros executivos de concessionárias presentes na sessão de hoje da CPI foram José Carlos Cassaniga, diretor-presidente da Ecovias; Linomar Deroldo, diretor-presidente da Autovias; e José Renato Riciardi, que ocupa o mesmo cargo na Colinas S.A.
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