ATENÇÃO MIJÕES DE RUA EM SALVADOR!!
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A Prefeitura de Salvador promete "fechar o cerco" em nome do cumprimento da Lei Municipal 8.512/13, também conhecida como 'lei do lixo', que prevê punição para descarte irregular de resíduos e para quem urina na rua. Já foram punidos 27 infratores por desrespeito à nova regulamentação nestes dois primeiros dias de vigência.
As fiscalizações seguem também no Carnaval, incluindo os três circuitos (Barra/Ondina, Campo Grande e Centro Histórico). Quem infringir a regulamentação terá que pagar multas que variam de R$ 67,23 a R$ 1.008,45, para pessoa física, e de R$ 268,92 a R$ 2.016,90 para pessoa jurídica.
Nesta quinta-feira (29), os agentes aplicaram seis multas em quatro horas de operação na Barra. Um ambulante foi multado por urinar em um monumento público. Um motorista foi flagrado atirando papel de lanche para fora do carro, e outras seis pessoas também receberam multas por descarte irregular de lixo. A fiscalização, sob responsabilidade da Limpurb, começou na quarta-feira (28), quando foram registradas 21 infrações.
Legislação
A Lei Municipal 8.512/13, que pune os infratores que descartam lixo ou entulho nas ruas, além de multar quem urina em via pública, foi publicada em novembro de 2014 pela Prefeitura. Desde então, a Limpurb tem realizado campanhas educativas junto à população para conscientizar a todos sobre a necessidade de se cumprir a legislação e manter a cidade limpa.
No ato da notificação, os fiscais solicitam ao infrator o número do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica). Quem se recusa a fornecer os dados pessoais é encaminhado à delegacia mais próxima para registrar ocorrência. A inadimplência implica na inscrição do responsável no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e no Cadastro Informativo Municipal (Cadin). O pagamento das multas poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.?
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