DILMA SANCIONA LEI QUE DIFICULTA FUSÃO E CRIAÇÃO DE PARTIDO
Presidenta vetou dois dispositivos da proposta aprovada pelo Congresso
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662 visitas - Fonte: O Dia
A presidenta Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que dificulta a criação e a fusão de partidos políticos com menos de cinco anos de fundação. De acordo com a sanção presidencial publicada na edição desta quarta-feira do "Diário Oficial da União", a chefe do Executivo vetou dois dispositivos do artigo 29 da lei, considerados por ela inconstitucionais e contrários ao interesse público.
A presidenta argumentou ao Congresso que o Ministério da Justiça se manifestou contra o dispositivo por entender que a regra estava em "desacordo" com a Constituição, sendo este o motivo que levou Dilma a vetar o prazo de migração para legendas criadas por meio de fusão. Segundo o governo, a mudança atribuiria "prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões".
A chefe do Executivo vetou ainda um trecho que tratava do registro das siglas criadas por meio de fusões. A regra relatava que a existência jurídica do novo partido se daria a partir do registro do estatuto e do programa da legenda em Ofício Civil do Distrito Federal.
O político que não concordar com a fusão de seu partido com outro continua podendo mudar de legenda sem a perda de seu mandato.
"Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral", destacou Dilma na justificativa do veto.
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