'PROPOSTA DE MORTE' JOVENS PROTESTAM CONTRA REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL
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974 visitas - Fonte: Rede Brasil Atual
“É ou não é piada de salão, tem bandido de gravata defendendo a redução.” Com faixas e cantos irônicos, milhares de jovens e militantes sociais protestaram hoje (13) na Praça de Sé, centro de São Paulo, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos e em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para eles, o caminho é claro: efetivar as políticas previstas no ECA, proporcionando condições para o pleno desenvolvimento educacional, cultural e profissional dos jovens.
Outros 24 estados realizaram protestos no dia de hoje, contra a proposta de redução da maioridade penal. No Rio de Janeiro, a manifestação ocorreu na Candelária, no centro da capital fluminense. A presidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, Mônica Alkmim, disse que os protestos são para mostrar que muita gente é contra a redução da maioridade penal. “A gente quer mostrar para a população que temos argumentos para ser contra, que é preciso, primeiro, efetivar o ECA, com todos tendo acesso a direitos”, afirmou.
“É uma proposta muito injusta. O governo não oferece boas condições para o adolescente estudar, ter uma formação e futuramente conseguir um emprego. Se cometer crime tem de ser punido, ok. Mas tem de ver que, muitas vezes, essa é a alternativa que tem para viver”, avaliou o adolescente João*, de 16 anos, presente ao ato.
Para João, não haveria problemas em reduzir a idade penal se houvesse políticas públicas eficientes de formação educacional e profissional para os jovens. “Precisa alimentar a família, precisa cuidar da mãe, quer estudar. Mas trabalho não tem. A pessoa que tem a mente mais fraca faz o quê? E aí você vai lá e joga numa cadeia esse jovem a quem não foi dada condição de viver bem? Se tivesse boas condições para todo mundo eu não seria contra a redução”, completou João.
A indicação do jovem faz sentido, observando-se os dados de empregabilidade dos jovens levantados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo estudo divulgado em 2013 – com dados de 2012 –, 12,6% dos jovens entre 15 e 24 anos estão desempregados em todo o mundo. No Brasil, o percentual para essa faixa etária foi de 13,7%, muito acima da taxa geral, que era 5,5%.
No entanto, como destacou o membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente (Conanda) Fábio Paes, os parlamentares parecem não estar interessados nos indicativos sociais. “Foram realizadas poucas audiências públicas para debater o assunto. Os especialistas em criminalidade, do Direito, da Psicologia e das ciências sociais foram ignorados”, destacou. Mais da metade das audiências provadas pela comissão especial que analisou o projeto na Câmara não foi realizada.
Para ele, a PEC 171 é parte de um processo de privatização da segurança pública, representada pela chamada bancada da bala, formada por parlamentares financiados pela indústria bélica e prestadores de serviços de segurança, e por militares. “A proposta é uma das estratégias que os financiadores de políticas de segurança privada querem emplacar. Os especialistas são excluídos, porque o que importa é encarcerar”, afirmou.
A PEC 171 foi aprovada em primeiro turno na Câmara Federal, no último dia 2, após uma manobra do presidente da casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recolocou o projeto em votação, mesmo a matéria tendo sido rejeitada no dia anterior.
Na quarta-feira (1º), a PEC teve 303 votos favoráveis – dos 308 necessários – e 184 contrários. No entanto, voltou à pauta com supressão de alguns termos, e foi aprovada por 323 votos e 155 contrários. A proposta ainda precisa passar por uma nova votação na Câmara e duas no Senado.
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