Plano de Flávio Bolsonaro mira autonomia de órgãos que fiscalizam juízes e promotores

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) incluiu em seu plano de governo uma proposta que visa restringir a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o documento, na página 66, o objetivo é redefinir as competências desses órgãos para limitar o que a campanha classifica como uma "natureza legislativa" em suas decisões.

Criados pela reforma do Judiciário de 2004, o CNJ e o CNMP possuem competência constitucional para fiscalizar a conduta de magistrados e membros do Ministério Público, além de editar normas que orientam o funcionamento dessas instituições. O programa de Flávio, contudo, não detalha quais resoluções seriam alvo da mudança nem explica o mecanismo jurídico para implementar a restrição.

Historicamente, a capacidade normativa desses conselhos permitiu avanços importantes, como a proibição do nepotismo no Judiciário, em 2005, e a garantia de direitos civis, como a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em cartórios. Mais recentemente, diretrizes sobre julgamentos com perspectiva de gênero, estabelecidas pelo CNJ em 2023, têm sido alvo de críticas por parlamentares do PL, que defendem que tais temas deveriam ser decididos exclusivamente pelo Congresso Nacional.

A proposta de Flávio Bolsonaro abre um debate sobre a divisão de poderes, uma vez que as competências dos conselhos estão previstas na Constituição. Qualquer alteração profunda na estrutura desses órgãos exigiria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dependendo de apoio qualificado de três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado.