Bolsonaro diz que homofobia não deveria ser crime no Brasil, país com mais crimes de ódio no mundo

O presidente Jair Bolsonaro postou em sua página no Twitter um trecho da tese apresentada pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, para ficar claro que ele é contra a criminalização da homofobia e a transfobia.

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A questão está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em começou a julgar nesta quarta-feira (13) duas ações: a do PPS (Partido Popular Socialista) e Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

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No trecho da tese da AGU selecionado pelo presidente, afirma que que não há omissão do Congresso em legislar sobre esse tema, como argumentam as ações, e diz ainda que a criminalização da homofobia não está expressa na Constituição e, portanto, não é obrigatória.

Diz o trecho: "Não há na Constituição a obrigação de que o Poder Legislativo criminalize a "homofobia" e, dessa forma, não é possível citar mora legislativa para justificar o uso da ferramenta do mandado de injunção".

Bolsonaro também selecionou outro trecho em que o advogado-geral da União afirma que "todo e qualquer cidadão, indiscriminadamente, merece proteção na forma da lei", para insinuar que a medida seria um privilégio que, segundo a AGU, afronta o princípio constitucional e gera desequilíbrio institucional.

"Assim, a decisão de criminalizar a homofobia por via judicial é abertamente atentatória à competência do Poder Legislativo de legislar sobre o tema. Portanto, em respeito aos princípios da democracia, é que a AGU requer que a decisão sobre tipificação penal da homofobia seja livremente adotada pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo, nesse caso, o Congresso Nacional", diz a AGU.