É HOJE! STF julga uso de dados do Coaf e pode retomar investigações do caso Queiroz

O plenário do Supremo Tribunal Federal prevê julgar nesta quarta-feira (20) um processo que discute se é constitucional que órgãos de controle —como a Receita e o antigo Coaf— repassem dados bancários e fiscais ao Ministério Público, sem autorização judicial, para fins de investigação penal.

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O que está em jogo originalmente é o direito ao sigilo bancário e fiscal, contido no direito constitucional à privacidade.

Na prática, o processo ficou atrelado ao caso de Flávio Bolsonaro, eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro que começou com um relatório do Coaf.

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Os ministros discutirão 1) se os órgãos de fiscalização podem compartilhar dados sigilosos com o Ministério Público sem autorização prévia da Justiça; 2) e, se puderem, qual deve ser o limite do detalhamento das informações repassadas.

No passado, o plenário do Supremo já definiu que a Receita, ao exercer seu papel de fiscalização, pode obter dados globais do contribuinte —como nome do cidadão e montante movimentado, por exemplo.

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O presidente do STF e relator do processo agora em análise, ministro Dias Toffoli, costuma citar essa deliberação como precedente para defender que órgãos de controle só possam compartilhar com procuradores e promotores dados globais, não detalhados.