Ato de Bolsonaro que contrariou parecer de Moro foi usado por defesa de miliciano

Caneta bic Um dos trechos do pacote anticrime que Jair Bolsonaro sancionou mesmo após recomendação contrária de Sergio Moro (Justiça) foi citado pela defesa do ex-PM Adriano da Nóbrega para tentar derrubar o mandado de prisão preventiva que havia contra ele. A peça dos advogados, enviada no último dia 30 à Justiça do Rio, diz que a manutenção da ordem chocava-se contra “importantíssima alteração legislativa resultante do pacote anticrime” que dificultou a decretação de prisões preventivas.

[bn1][/bn1]

Fatos novos A alteração no artigo 315 do Código de Processo Penal estabeleceu que as decisões sejam não só “fundamentadas”, mas tenham indicação “concreta da existência de fatos novos ou contemporâneos” e não invoquem “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, entre outros pontos.

Data... No parecer enviado por Moro a Bolsonaro, que pedia vetos a itens inseridos pelo Congresso ao seu pacote, há sugestão de exclusão de um dos trechos do artigo 315, o de que é preciso haver indicação concreta de fatos novos.

[bn2][/bn2]

...venia A defesa de Adriano diz que a decisão desfavorável ao seu cliente —de não derrubar o mandado de prisão— aponta a existência de “elementos concretos”, mas não os especifica, mostrando-se, conforme outro ponto do artigo, “um fundamento tão genérico que poderia ser utilizado para qualquer outra decisão”.