Ministro Toffoli vai julgar em plenário a legalidade do inquérito das fake news

O ministro Edson Fachin voltou a liberar para julgamento do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da ação que questiona a legalidade do inquérito que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças contra os integrantes da corte.

Agora, cabe ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, determinar uma data para julgamento do caso. Fachin pediu preferência na análise da matéria.
[bn1][/bn1]

Foi dentro desta investigação que o relator, ministro Alexandre de Moraes, mandou deputados bolsonaristas prestarem depoimento à Polícia Federal e determinou mandados de busca e apreensão em aliados do governo.

O despacho desta quinta-feira (28) ?de Fachin foi dado em uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a instauração do inquérito.
[bn2][/bn2]

A legenda questiona o fato de a apuração ter sido instaurada por iniciativa de Toffoli, sem provocação da PGR, além de contestar a escolha de Moraes como relator sem que houvesse sorteio entre todos os integrantes da corte.

Após a operação desencadeada na quarta-feira (27), o PGR, Augusto Aras, solicitou à corte que suspenda a tramitação da ação até o julgamento do plenário. Aras disse que foi "surpreendido" com a operação da PF "sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal".
[bn1][/bn1]

Também defendeu a necessidade de preservar as “prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais".

A Rede, por sua vez, cobrou esclarecimentos da procuradoria-geral sob o argumento de que as manifestações do órgão no processo são contraditórias. Isso porque a PGR já deu parecer favorável à legalidade do inquérito e, agora defendeu sua suspensão.
[bn2][/bn2]

A investigação foi instaurada em 14 de março de 2019 e, nove dias depois, a Rede apresentou a ação. Dia 14 de maio do ano passado,

Fachin liberou o caso para julgamento. Na ocasião, Fachin já havia pedido preferência ao caso.

Até o momento, porém, Toffoli não designou uma data para apreciação da matéria. Depois da operação de quarta-feira (27) e as novas petições apresentadas pela procuradoria e pela sigla política, o magistrado voltou a afirmar a necessidade de o plenário enfrentar o tema.
[bn1][/bn1]

Foi no âmbito deste inquérito que Moraes mandou tirar do ar reportagem dos sites da revista Crusoé e O Antagonista que ligavam Toffoli à empreiteira Odebrecht.

Dias depois, o ministro voltou atrás e derrubou a censura. O inquérito das fake news apura a disseminação de notícias falsas, ofensas, ataques e ameaças contra integrantes do STF.

QUE PONTOS DO INQUÉRITO ESTÃO SENDO QUESTIONADOS?

Ato de ofício

Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta de ofício pela Segunda Turma da corte no ano passado para apurar o uso de algemas na transferência de Sérgio Cabral (MDB-RJ).

Competência

A investigação foi instaurada pelo próprio Supremo, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga, pois isso pode comprometer sua imparcialidade.
[bn2][/bn2]

Relatoria

O presidente da corte designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Assim, Moraes é quem determina as diligências investigativas.

Foro

O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial. Moraes disse que, localizados os suspeitos, os casos serão remetidos às instâncias responsáveis por julgá-los.
[bn1][/bn1]

Regimento

Toffoli usou o artigo 43 do regimento interno do STF como base para abrir a apuração. O artigo diz que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”. Críticos dizem que os ataques pela internet não ocorrem na sede do Supremo, mas Toffoli deu uma interpretação ao texto de que os ministros representam o próprio tribunal.

Liberdade de expressão

Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas "suspeitas de atacar o STF". A decisão foi criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura, depois derrubada, aos sites da revista Crusoé e O Antagonista.?