Maia diz que votação de prisão em 2a. instância será ainda esse ano, mas não define data

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (2) que pretende colocar em votação ainda esse ano a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que possibilita a prisão após condenação em segunda instância. Entretanto, ele não definiu uma data específica para que o tema seja votado pelos parlamentares.

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A declaração de Maia foi feita durante uma transmissão online do jornal "Valor Econômico". O texto está travado desde março na Câmara tanto por falta de consenso quanto por causa da pandemia - as atividades da comissão especial em que era analisada foram suspensas para se evitar aglomerações.

O ponto de maior debate é se a mudança se aplicaria a casos já pendentes ou somente a novos casos a partir da eventual promulgação da Emenda Constitucional, como propõe o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Para a PEC ser votada em plenário, é preciso que sua comissão especial receba autorização para voltar a funcionar e aprove o relatório de Trad. Um projeto de resolução que permite essa volta foi apresentado, mas não há data certa para que seja apreciado.

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Além da permissão de prisão após condenação em segunda instância, o relatório elaborado por Trad prevê que a alteração do cumprimento da pena seja aplicada a mais áreas do direito, inclusive a trabalhista.
A mudança não teria efeito retroativo. A ideia é que se aplique apenas à ações instauradas após a promulgação da proposta. O parecer não prevê a extinção dos recursos especial e extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas retira o efeito impeditivo do trânsito em julgado deles.