Caiado proíbe a obrigatoriedade da vacina em Goiás

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), proibiu a obrigatoriedade da vacina contra Covid-19 no estado. Ele promulgou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás.

O primeiro artigo da lei determina que “é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.”

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O projeto foi escrito pelo deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL), defendendo que se tratava “de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento”.

A posição é a mesma defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, que desde o ano passado desestimulam a vacinação e afirmam que ela só será aplicada em quem quiser.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, assegurou que estados e municípios decisam sobre a obrigatoriedade da vacinação, considerando que diversos governados já se manifestavam contrários ao presidente e queriam determinar a campanha como a compulsoriedade.

Em votação no final do ano passado, a Corte deliberou também a favor da vacinação obrigatoria, diferenciando-a da forçosa, permitindo a utilização de meios de restrições.