Advogado protocola ação pedindo ao STF que dê prazo para que Arthur Lira decida sobre pedidos de impeachment

Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo advogado Ronan Botelho pede que a Corte estabeleça um prazo para que o presidente da Câmara analise os pedidos de impeachment apresentados à Casa. O pedido está sob análise da ministra Cármen Lúcia.

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No Mandado de Injunção com pedido liminar, Botelho, afirma que há uma lacuna, "proposital e perigosa, que o legislador deixou ao não dar solução acerca de prazos, para o Presidente da Câmara dos Deputados aceitar ou rejeitar Pedidos de impedimentos ao Presidente da República".

O advogado pede ainda que Arthur Lira, presidente da Câmara, apresente ao STF todos os requerimentos de impeachment em desfavor de Bolsonaro e seus devidos movimentos administrativos.

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O tema já havia sido alvo de um projeto de resolução apresentado pelo deputado Denis Bezerra (PSB/CE). Segundo ele, a falta de prazo faz com que a decisão possa ser postergada indefinidamente. "É importante que a Câmara não se omita e se debruce sobre o projeto", afirmou. A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.