Aspen, que fabrica hidroxicloroquina, entrou com um mandado de segurança no STF para barrar quebra de sigilos

A farmacêutica Apsen, empresa que produz hidroxicloroquina, entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático aprovada pelos senadores da CPI da Covid.

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O relator do caso no STF será o ministro Dias Toffoli, que deu prazo de 48 horas para o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), prestar esclarecimentos sobre os pedidos de quebra de sigilo.

Na semana passada, a comissão aprovou a quebra dos sigilos do presidente da Apsen, Renato Spallicci, e da diretora Renata Farias Spallicci.

O laboratório foi citado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em uma ligação para o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, em abril do ano passado, na qual Bolsonaro pede a liberação de insumos para fabricação de hidroxicloroquina que estavam embargados no país. A conversa entre os dois líderes foi obtida pela CPI da Covid e revelada pelo jornal "O Globo".
Ontem, o jornal "Folha de S.Paulo" noticiou que a Apsen informou à CPI que as vendas de comprimidos de hidroxicloroquina em 2020 foram 30% maiores do que em 2019. A comissão investiga se houve favorecimento do governo federal à empresa durante a pandemia.

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’Justificativa genérica’, dizem advogados

Na petição encaminhada ao STF, os advogados da Apsen afirmam que a quebra dos sigilos foram aprovadas pela CPI a partir de uma "justificativa genérica e sem qualquer respaldo em fatos concretos", o que violaria os direitos garantidos pela Constituição.

"Os requerimentos para a quebra de todos os sigilos garantidos à impetrante pela Constituição Federal apresenta, ainda, uma singela e absolutamente insubsistente justificativa e, desta forma, viola todos os preceitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros amparados pelo Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível a revogação imediata do ato", afirmaram os advogados da empresa.

Segundo a defesa, o único fato imputado à Apsen pela CPI é "ser uma empresa farmacêutica que importa da Índia a hidroxicloroquina para fabricação de medicamento essencial à saúde pública da população brasileira". De acordo com o advogados, a atividade, além de lícita, não se enquadra em nenhum dos núcleos do objeto da aludida CPI.

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Os advogados argumentam ainda que os requerimentos para quebra de sigilo propõem uma "verdadeira devassa
absolutamente desproporcional" na vida particular dos executivos da farmacêutica e nos dados fiscais e bancários da empresa.