URGENTE: Ministro Alexandre de Moraes inclui Bolsonaro no inquérito das fake news

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4) a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas.

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A decisão de Moraes atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE na sessão desta segunda (2) (veja detalhes abaixo).

A apuração levará em conta os ataques, sem provas, feitos pelo presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Mesmo após ser eleito, Bolsonaro tem feito nos últimos três anos reiteradas declarações colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal.

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O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessa investigação e, por isso, coube a ele decidir sobre a inclusão do presidente Jair Bolsonaro.

O G1 pediu posicionamento do Palácio do Planalto sobre a decisão de Moraes e aguarda retorno.

O voto impresso já foi julgado inconstitucional pelo STF, e a tese de Bolsonaro de que pode não haver eleição no ano que vem já foi rechaçada pelos chefes dos demais poderes. Ao contrário do que Bolsonaro afirma, o sistema eleitoral atual já é auditável.

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Onze possíveis crimes

Na decisão em que atende o pedido do TSE, Moraes cita 11 crimes que, em tese, podem ter sido cometidos por Bolsonaro nos repetidos ataques às urnas e ao sistema eleitoral:

-calúnia (art. 138 do Código Penal);
-difamação (art. 139);
-injúria (art. 140);
-incitação ao crime (art. 286);
-apologia ao crime ou criminoso (art. 287);
-associação criminosa (art. 288);
-denunciação caluniosa (art. 339);
-tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito (art. 17 da Lei de Segurança Nacional);
-fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (art. 22, I, da Lei de Segurança Nacional);
-incitar à subversão da ordem política ou social (art. 23, I, da Lei de Segurança Nacional);
-dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral).

Moraes determinou que a Polícia Federal tome depoimento de quem acompanhou Bolsonaro na transmissão da última quinta (29) onde o presidente fez vários ataques às eleições:

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Ataques às urnas

O presidente Jair Bolsonaro faz ataques ao sistema eleitoral brasileiro há mais de três anos, sem qualquer prova.

Nas últimas semanas, o presidente subiu o tom e chegou ameaçar a não realização de eleições caso não seja aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garanta a impressão do voto na urna eletrônica.

A notícia-crime assinada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, encaminha para investigação a transmissão feita pelo presidente Bolsonaro na última quinta, em redes sociais e em canal oficial de TV.

O presidente da República chegou a convidar a imprensa para uma transmissão ao vivo onde apresentaria suas provas de falhas nas urnas. Em vez disso, repercutiu notícias falsas e vídeos já desmentidos.

Ao lado do ministro da Justiça, Anderson Torres, Bolsonaro teve de reconhecer que não tem provas da ocorrência de nenhuma fraude no sistema.

Na ocasião, o presidente se limitou a apresentar teorias antigas e comprovadamente falsas que circulam na internet sobre a urna – todas, já desmentidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e por serviços de checagem da imprensa.

Nas declarações sobre o voto impresso e as urnas, o presidente também tem criticado ministros do tribunal, como o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.

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O que diz a decisão

Segundo Moraes, a transmissão da última quinta também pode ter conexão com os fatos investigados em outro inquérito: o das milícias digitais, desdobramento da apuração dos atos inconstitucionais.

“Nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia", diz Moraes.
Por isso, segundo o ministro, é "imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa [...] que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil, tais como as constantes na live do dia 29/7/2021, objeto da notícia crime”.

O ministro afirmou que “a partir de afirmações falsas, reiteradamente repetidas por meio de mídias sociais e assemelhadas, formula-se uma narrativa que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que representam as instituições, pretendendo sua destituição e substituição por outras alinhadas ao grupo político do Presidente", apontou o magistrado.

Ainda na decisão, Moraes fez um relato do andamento das investigações do inquérito das fake news.

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Segundo o ministro, as apurações "indicaram a existência de uma associação criminosa, denominada ’gabinete do ódio’, dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, entre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática".

"Apurou-se que diversos investigados integrariam um complexo esquema de disseminação de notícias falsas por intermédio de publicações em redes sociais, atingindo um público diário de milhões de pessoas, expondo a perigo de lesão, com suas notícias ofensivas e fraudulentas, a independência dos poderes, o Estado de Direito e a Democracia", escreveu.

Também de acordo com o ministro, "essa estrutura, aparentemente, estaria sendo financiada por empresários que, conforme os indícios constantes dos autos, atuariam de maneira velada fornecendo recursos das mais variadas formas, para os integrantes dessa organização".

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Risco de inelegibilidade

A investigação criminal pode, posteriormente, tornar Bolsonaro inelegível. Isso só ocorre, no entanto, se:

o Ministério Público entender ao fim da apuração que há elementos para acusação formal (denúncia);
a Câmara dos Deputados aprovar, pelo voto favorável de 2/3 dos deputados, o prosseguimento do processo, e
houver condenação no STF, onde tramitam ações sobre o presidente.

Inquérito administrativo

Além de pedir a inclusão de Bolsonaro no inquérito do Supremo, os ministros do TSE também aprovaram por unanimidade a abertura de um inquérito administrativo, no âmbito da Corte, para apurar ataques à legitimidade das eleições.

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A proposta partiu do corregedor eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão. Serão investigadas infrações como corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos, abuso de poder político e econômico e propaganda fora do período de eleições.

Ao apresentar seu apoio à proposta, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que “com a democracia não se brinca, não se joga”.

Assim como a investigação criminal, este inquérito também pode gerar inelegibilidade ao presidente Bolsonaro - por abrir espaço para multas na Justiça Eleitoral, além de servir como base para a contestação de um eventual registro de candidatura de Bolsonaro à reeleição.

O registro de candidaturas, feito em agosto do ano eleitoral, é contestado por iniciativa do Ministério Público, de partidos políticos ou por candidatos.
VEJA A DECISÂO NA ÍNTEGRA: