MP das fake news editada na véspera do 7 de Setembro, às pressas, é devolvida por Pacheco com mais pressa ainda

BRASÍLIA - Mesmo após a divulgação da nota que marcou o recuo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) das ameaças golpistas no 7 de Setembro, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu nesta terça-feira (14) devolver ao governo a medida provisória que limita a remoção de conteúdo publicado nas redes sociais. O anúncio deve ser feito durante a sessão.

Inicialmente, Pacheco havia indicado que decidiria na semana passada, mas resolveu adiar seu veredicto. Ele teria pedido uma segunda análise mais robusta da Advocacia do Senado, para evitar questionamentos.

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Além disso, a nota divulgada por Bolsonaro teve um impacto importante. Aliados avaliavam que seria o momento de aguardar a devolução, por se tratar de um momento em que o presidente dava um sinal de diminuição da tensão entre os poderes.

Um interlocutor do senador chegou a sugerir que ele aguardasse uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), após a manifestação o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestar pela suspenção da medida provisória.

Pacheco, no entanto, teria avaliado que a manifestação do PGR fortalecia a tendência de que o texto deveria ser devolvido, praticamente eliminando qualquer possibilidade de o gesto ser visto como político e contra o Planalto.

Com essa decisão, Bolsonaro sofre mais uma derrota no Congresso. No fim de agosto, Pacheco rejeitou o pedido de impeachment formalizado pelo presidente contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

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Assinada por Bolsonaro na véspera dos atos de raiz golpista que ocorreram em 7 de setembro, a MP alterava o Marco Civil da Internet para impedir que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso.

O texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União e criticado por parlamentares e por organizações da sociedade civil.

Nesta segunda (13), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF a suspensão da MP ao se manifestar em uma ação de partidos políticos que contesta a medida provisória.

“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet", disse Aras, "com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais".

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Aras defendeu que fossem mantidas as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, enquanto não fossem debatidas pelo Legislativo as inovações promovidas pela MP de Bolsonaro.

O chefe do Ministério Público destacou que o marco civil, alvo de alterações implementadas pela medida provisória, é dotado de mecanismos direcionados a evitar atuação abusiva de provedores.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também defendeu a devolução da MP. A entidade enviou um parecer jurídico ao Senado e ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.

A ordem afirma que a medida criava obstáculos à retirada de postagens com notícias falsas e discurso de ódio nas redes sociais e as contas ligadas a esses conteúdos. Além disso, o pedido de inconstitucionalidade afirmava que a MP violava as liberdades de expressão e informação e a livre iniciativa e a livre concorrência.

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Desde o início do ano, o governo discute formas de engessar a atuação de empresas como YouTube, Twitter, Facebook e Instagram. Em maio, uma minuta de decreto, tido como ilegal e inconstitucional por advogados consultados pela Folha, chegou a ser debatido pelo Ministério das Comunicações. A leitura do governo era que o texto deveria ser feito por instrumento legal mais rígido, como a MP.

A Secretaria de Cultura, comandada pelo ator Mario Frias, membro da chamada ala ideológica do governo, encabeçou a elaboração da medida publicada na semana passada.

O texto previa, entre outros pontos, a exigência de "justa causa e de motivação" para excluir conteúdos, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes sociais.

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"A medida busca estabelecer balizas para que só provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros", afirmou o governo em comunicado

A MP era ainda um aceno à base do presidente. Publicações de Bolsonaro e de seus apoiadores foram excluídas das redes sociais durante a pandemia da Covid-19 por desinformar sobre a doença. Em abril deste ano, o Twitter colocou um aviso de publicação “enganosa” em crítica do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, ao isolamento social.