Proposta para revogar PEC e reduzir idade para aposentadoria de ministros do STJ foi aprovada em comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada "PEC da Bengala".

[bn1][/bn1]

A “PEC da Bengala” foi promulgada pelo Congresso em 2015 (no vídeo abaixo, a aprovação pela Câmara) e estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos. O texto que revoga a PEC reduz a idade para 70 anos.

A discussão do proposta na CCJ nesta terça-feira (23) durou quase cinco horas. A análise da Comissão trata apenas da admissibilidade do projeto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta. O texto segue agora para uma comissão especial, que poderá fazer alterações no seu conteúdo.

[bn2][/bn2]

A PEC aprovada na CCJ é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da comissão e aliada do presidente Jair Bolsonaro.

A parlamentar é conhecida pelas críticas à atuação do STF e é alvo de inquérito aberto para investigar atos que defenderam causas antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e do Supremo.

Segundo Kicis, a PEC da Bengala “revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era”.

A relatora da matéria na CCJ, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), também é aliada do presidente da República.

[bn2][/bn2]

Ministros do Supremo

Se a proposta valer para os atuais ministros e for promulgada antes de 2023, a nova PEC permitiria a aposentadoria imediata dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, e Rosa Weber, ambos de 73 anos, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.

Com isso, o presidente Jair Bolsonaro poderia indicar mais dois ministros ao Supremo, além das duas indicações já feitas, de Nunes Marques, já ministro, e de André Mendonça, que aguarda sabatina na CCJ do Senado.

Em 2015, quando foi promulgada, a "PEC da Bengala" era tratada oficialmente como uma economia aos cofres públicos, a fim de se evitar desperdício de “talento” e de “experiência".

Na prática, a promulgação da proposta tirou o direito da então presidente Dilma Rousseff, de indicar —cinco ministros para o Supremo se ela tivesse permanecido até o fim de seu mandato, em 2018.

Após críticas de parlamentares da oposição, a autora da proposta, deputada Bia Kicis, disse que “há um compromisso” para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não sejam atingidos pelas mudanças. O texto original prevê que as alterações já valem a partir da sua promulgação.

[bn1][/bn1]

Discussão

Crítica à matéria, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) defendeu a retirada da proposta de pauta e chamou o texto de “PEC da vingança”.

“É a tentativa evidentemente de ampliar para quatro as indicações [incluindo as duas já feitas] do Bolsonaro, colocando mais conservadores ou pessoas vinculadas à ideologia da extrema direita na Suprema Corte”, disse Melchionna.

A deputada lembrou que, caso Bolsonaro seja reeleito no próximo ano, teria direito a sete indicações no STF até o fim de 2026, se a PEC for aprovada e valer para os atuais ministros.

Outro aliado de Bolsonaro, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu a proposta que, segundo ele, vai colocar “mais um instrumento de freios e contrapesos na nossa República’’.

"Onde já se viu um ministro do Supremo, que em tese pode ser indicado a partir dos 35 anos de idade e se aposentar da carreira de ministro com 75, ou seja, é vitalício", disse. "Temos que oxigenar o Supremo", afirmou Jordy.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a redução para 70 anos, desde que “não haja casuísmo”. Segundo ele, o conteúdo da PEC deve ser alterado para deixar claro que os atuais ministros não sejam afetados pela mudança.

"Dá para reduzir [a idade de aposentadoria] sem mexer naqueles que hoje lá estão no Supremo e que preenchem os requisitos da lei, da Constituição em vigência.", disse Mattos.

[bn1][/bn1]

Outra proposta

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram, de forma simbólica, outra PEC que trata da composição das cortes superiores. Segundo deputados ouvidos pela TV Globo, a aprovação da proposta que revoga a "PEC da Bengala" foi um acordo para que esta segunda PEC fosse analisada.

De autoria do deputado Cacá Leão (BA), líder do Progressistas na Câmara, a proposição recebeu apoio de uma série de deputados do Centrão, inclusive do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O texto eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para o ingresso de novos membros nos tribunais.

A medida atinge nomeações para o Supremo Tribunal Federal, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para os Tribunais Regionais Federais, para o Tribunal Superior do Trabalho, para os Tribunais Regionais do Trabalho e para o Tribunal de Contas da União.

[bn1][/bn1]

No papel, a justificativa é adequar a idade máxima de ingresso justamente à PEC da Bengala.

"A presente proposta de emenda à Constituição possibilita a ampliação do tempo de trabalho para quem está na ativa e evita aposentadoria precoce, com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento, pela posse de novos integrantes. Por evitar aposentadorias prematuras, acaba, ainda, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário", diz Cacá Leão na justificativa da PEC.

Alguns parlamentares afirmam reservadamente que a alteração permitiria, por exemplo, a indicação ao STF de aliados que já teriam completado a atual idade máxima para serem nomeados, como, por exemplo, a do ministro do STJ Humberto Martins, que completou 65 anos no dia 7 de outubro deste ano.