Nova derrota de Bolsonaro: STF derruba licença ambiental automática

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou por unanimidade a concessão automática de alvarás e licenças ambientais para empresas que desenvolvem atividades de risco médio, incluindo empreendimentos madeireiros e de lavra garimpeira.

O mecanismo era previsto em uma lei originada em uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e assinada por ministros de Estado, incluindo o atual integrante do STF André Mendonça.
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A decisão foi tomada nesta quinta-feira (28) na sessão da chamada “pauta verde”, que reúne ações judiciais contrárias a medidas de Bolsonaro na área ambiental. Foi mais uma derrota para o governo. Na última quarta (27) a Corte anulou três decretos presidenciais que reduziram a participação social em conselhos ligados ao meio ambiente.

A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu a declaração de inconstitucionalidade das mudanças feitas por Bolsonaro e o Congresso em um programa de desburocratização chamado Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), criado em 2007.
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Impacto ambiental sem controle estatal

Na sustentação oral, o advogado do PSB, Felipe Santos Correia, lembrou que são consideradas atividades de risco médio a transferência de carga de petróleo e derivados, lavra garimpeira de pequeno porte em área sensível, exploração econômica da madeira, lenha e subprodutos florestais, além da fabricação de fertilizantes e agroquímicos.

"Vê-se que são atividades de evidente impacto ambiental com notórios riscos. Inclusive com casos já bastante registrados de acidentes e graves violações ambientais”, argumentou.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, acolheu integralmente a ação e afirmou que a concessão automática de licenças “ofende as normas constitucionais de proteção ao meio ambiente”. O entendimento foi seguido pelos outros nove ministros que votaram, incluindo André Mendonça. Dias Tóffoli, que estava ausente, não participou da votação.
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Ministra cobra investigação

Na abertura da sessão desta quinta, Cármen Lúcia cobrou a punição dos responsáveis pelo estupro e morte de uma indígena Yanomami de 12 anos. Segundo lideranças Yanomami, o crime foi cometido por garimpeiros ilegais que invadiram a comunidade Aracaçá, umas das mais afetadas pela atividade predatória.

“As mulheres indígenas são massacradas sem que a sociedade e o estado tomem providências eficientes para que se chegue à era dos direitos humanos para todos, não como privilégio de parte da sociedade”, afirmou a ministra.
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A vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, acompanhou a sessão. Ao final da fala de Cármen Lúcia, ela afirmou que o Ministério Público já entrou em contato com todas as instituições envolvidas na apuração do caso.

“Como forma de evitar novas tragédias, como vem ocorrendo, o MP já acionou a justiça e reúne rotineiramente todas as instituições envolvidas para que se concretizem medidas de combate sistemático ao garimpo”, pontuou.

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