AGU permite cobrança de R$ 29 bilhões em multas ambientais do Ibama, anuladas pela gestão Bolsonaro

O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou, na segunda-feira (20/3), dois pareceres que dão segurança jurídica para a continuidade da cobrança de pelo menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O ex-presidente do órgão ambiental Eduardo Bim havia elaborado despachos anulando as penalidades aplicadas entre 2008 e 2019, que utilizaram edital para avisar os infratores sobre a necessidade de apresentarem sua defesa no final do processo.
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A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria jurídica à autarquia, alertou que esse entendimento sobre as alegações finais poderia resultar na extinção de 183 mil autos de infração, o equivalente a 84% do estoque de processos sancionadores abertos no Ibama atualmente. Nestes processos, um total de R$ 29,1 bilhões em multas e obrigações ambientais foram aplicadas.

Eduardo Bim chefiou o Ibama durante todo o governo Jair Bolsonaro (PL). Ele foi uma indicação do primeiro ministro do Meio Ambiente da última gestão, Ricardo Salles.
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Intimação por edital estava prevista

Nos novos pareceres aprovados pelo atual advogado-geral da União, a AGU ressaltou que a intimação para apresentação de alegações finais por meio de edital estava expressamente prevista desde 2008, quando houve uma mudança em um decreto que regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais.

Os autuados e seus advogados podiam acompanhar o processo pelo edital publicado no site do instituto e disponibilizado em sua sede administrativa.

O advogado-geral da União destacou a relevância de os pareceres rejeitarem a prescrição das multas ambientais.
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“A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, afirmou Jorge Messias.

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