Em 40 segundos PEC que limita prazos e decisões individuais no Supremo é aprovada

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu sinal verde, nesta quarta-feira (4), para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças significativas nas regras de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e, após essa etapa, será submetida à votação no plenário do Senado. Caso seja aprovada, seguirá para deliberação na Câmara.
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Vale lembrar que, em 2019, uma PEC com teor semelhante foi rejeitada pelo plenário do Senado, não alcançando os 49 votos necessários para sua aprovação.

Dentre as mudanças propostas, destaca-se a alteração nos pedidos de vista. A ideia é que sejam coletivos e com duração máxima de seis meses, podendo ser estendidos por mais três. Após esse período, o processo seria automaticamente inserido na pauta de votações.
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A proposta também visa limitar o poder de decisões individuais dos ministros do STF, proibindo decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos de impacto coletivo e atos dos presidentes da República, Câmara, Senado e Congresso. O relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), defendeu a PEC, mencionando que algumas das mudanças já fazem parte do Regimento Interno do STF.

Por outro lado, o STF já havia promovido alterações em suas regras internas em dezembro de 2022. Estabeleceu um prazo de 90 dias para pedidos de vista, menor que o proposto na PEC, e determinou que decisões individuais urgentes sejam imediatamente submetidas ao julgamento coletivo.

*Com informações de O Cafezinho

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