Lula sanciona Marco Legal das Garantias com vetos importantes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 4.188/21, conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, introduzindo novas regras para a utilização de bens em garantias de empréstimos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (31).
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O Marco Legal das Garantias é uma medida estratégica para a economia, pois visa reduzir as taxas de juros e o custo do crédito no mercado, conforme prescrição do Ministério da Fazenda. Entre as inovações trazidas pela nova legislação, destaca-se a possibilidade de um mesmo bem ser utilizado como garantia em empréstimos múltiplos.
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Além disso, a lei prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que terão a responsabilidade de administrar os bens dados em garantia, sob supervisão do Banco Central e regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN).
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No entanto, o presidente Lula não sancionou o texto na íntegra. Um dos vetos mais significativos foi ao artigo 6º, que permitiria a retomada de automóveis por inadimplência sem intervenção judicial. O governo justificou o veto alegando questões de inconstitucionalidade e potencial violação de direitos.
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Outros vetos incluem partes do artigo 11, relacionadas ao protesto de títulos e documentos de dívida, e trechos que atribuíram às tabelas de notas determinadas competências.
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Com informações do Brasil247

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