Lula sanciona lei das polícias civis com vetos visando constitucionalidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelecendo diretrizes gerais para a corporação no Brasil e garantindo sua integração com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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A lei foi publicada no Diário Oficial da União, contendo vetos a certos dispositivos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público, como aqueles que interferiam na organização político-administrativa dos estados.
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Também foram vetados itens que restringiam a autonomia dos entes federativos e aqueles que previam a contratação em unidades de saúde sem concurso público.
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Na essência, a lei aborda a estrutura, organização, competências e funcionamento das unidades policiais. Ela define requisitos para acesso aos cargos, promoções, progressões, direitos, deveres e proibições dos policiais.
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A nova legislação também estabelece regras para concursos e uma série de benefícios para os integrantes da ativa e aposentados da Polícia Civil.
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Com informações do Brasil247

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