Câmara dos deputados aprova projeto de lei para regulamentar apostas esportivas on-line

A Câmara dos Deputado aprovou recentemente o projeto de lei PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line, conhecidas como ’bets’. O projeto, agora aguardando sanção presidencial, prevê a tributação de empresas e apostadores, estabelecendo regras claras para a exploração do serviço e a divisão de arrecadação.
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Esse movimento legislativo é uma resposta do governo brasileiro à necessidade de aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero. A discussão em plenário foi marcada por obstruções da bancada evangélica, que expressou preocupações sobre os potenciais malefícios sociais do jogo. Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, enfatizou a necessidade de regular um setor já existente para combater problemas como a lavagem de dinheiro.
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O relator do projeto, deputado Adolfo Viana, enfatizou a importância de enfrentar a realidade das apostas on-line no Brasil, buscando uma regulamentação efetiva que garanta fiscalização e tributação adequadas. A aprovação incluiu a manutenção de jogos on-line, apesar das tentativas da bancada evangélica de excluir este aspecto.
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O projeto prevê a cobrança de 2% de contribuição sobre a arrecadação, dividida entre educação, esporte e turismo. Além disso, estipula que as empresas de apostas devem ter sede e administração no Brasil, cumprindo requisitos técnicos definidos pelo Executivo e adotando medidas de responsabilidade no atendimento aos jogadores.
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A proposta também estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos obtidos pelos apostadores e uma tributação de 12% para as empresas do setor. Com essas medidas, o governo espera regulamentar um mercado já existente, trazendo mais controle e receita para o país.
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Com informações da Agência Câmara

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