Partidos solicitam ao STF a validação da lei do marco temporal para terras indígenas

Os partidos Liberal, Progressistas e Republicanos apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) solicitando a validação da lei que define o marco temporal para a ocupação indígena. A ação foi designada ao ministro Gilmar Mendes.
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A lei do marco temporal estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou disputavam em 1988, data da promulgação da Constituição. Anteriormente, o STF considerou a regra inconstitucional. Apesar disso, o Senado aprovou um projeto estabelecendo a regra, que foi parcialmente vetado pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso, resultando na Lei 14.701/2023.
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Os partidos argumentam que a lei surgiu em meio a um intenso debate político e pedem que o Supremo declare sua constitucionalidade. Segundo eles, os vetos presidenciais representavam discordâncias políticas, e a decisão do Congresso deveria prevalecer. A lei gerou protestos de comunidades indígenas, que rejeitam o marco temporal.
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Com informações da Conjur

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