Advocacia-Geral da União declara inconstitucionalidade da PEC da autonomia do BC

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer declarando inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que visa conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Segundo a AGU, a PEC teria um “vício de iniciativa” por usurpar uma prerrogativa do Executivo ao propor mudanças na estrutura administrativa do BC e em suas carreiras e salários.
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A PEC propõe transformar o BC, atualmente uma autarquia federal, em uma empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso. Isso implicaria na capacidade do BC em definir planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes, além de conceder-lhe poderes para multar instituições financeiras fiscalizadas.

Apesar da resistência do governo federal, a PEC avança no Senado, superando as etapas necessárias para a tramitação. O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Plínio Valério, demonstra otimismo com seu progresso, mantendo diálogo com os servidores da autoridade monetária e com o presidente do BC, Roberto Campos Neto. A AGU continua a monitorar a proposta, alertando para possíveis conflitos com a Constituição e os poderes do Executivo.
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Com informações da Infomoney

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