Alexandre de Moraes aprova 48 acordos para golpistas do 8/1 que evitam julgamento

Em decisão recente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou 48 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) negociados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Esses atos, promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluíram a invasão da Praça dos Três Poderes em Brasília. No total, mais de 200 pessoas já foram condenadas pelo STF, e 1.390 foram denunciadas pela PGR.
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Os acordos foram feitos exclusivamente com indivíduos que se encontravam em frente aos quartéis e que não tinham evidências de participação direta nas invasões dos prédios públicos. Até o momento, 172 réus considerados de menor gravidade se beneficiaram desses acordos.

O ANPP é um mecanismo que permite que o réu evite a continuação do processo penal ao confessar a prática dos crimes e cumprir certas condições legais e adicionais estabelecidas entre as partes, como prestar serviços à comunidade e participar de cursos sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Além disso, os envolvidos devem se abster de novos crimes, não frequentar redes sociais abertas e pagar multas.
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Esses termos foram ratificados judicialmente e, com o cumprimento integral das condições estipuladas, o processo será encerrado sem penalidades adicionais. As medidas cautelares anteriormente impostas pelo ministro Moraes também foram revogadas.

O cumprimento das condições dos acordos será monitorado pelo Juízo das Execuções Criminais dos respectivos domicílios dos réus, assegurando que todas as exigências sejam atendidas para a efetivação da justiça e da reeducação cívica dos envolvidos.

Com informações do Brasil 247

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