STF e governo Lula apertam o cerco contra abuso de emendas parlamentares

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, comentou nesta terça-feira (3) a decisão do ministro do STF Flávio Dino sobre a liberação de emendas parlamentares com novas regras de transparência. "Houve incômodo, mas o governo defende o STF e a lei complementar sancionada sem vetos", afirmou o parlamentar.
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A decisão do ministro Flávio Dino abrange um período de 2019 a 2024, quando foram pagos R$ 186,3 bilhões em emendas. Dino determinou que tanto as emendas de relator quanto as de comissões sejam liberadas mediante identificação dos parlamentares e fiscalização rigorosa do Portal da Transparência e órgãos de controle interno.

Dino destacou a necessidade de prestar contas públicas sobre as emendas, especialmente aquelas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor, que devem detalhar na internet os valores recebidos e sua aplicação. Para emendas na área da saúde, o cumprimento de critérios técnicos estabelecidos pelo SUS também será obrigatório.
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As emendas individuais (RP6), que incluem as chamadas “emendas Pix”, permanecem com execução obrigatória, mas com regras mais restritivas, como prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Já as emendas de comissões permanentes (RP8) e de bancadas estaduais terão que atender a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em consenso entre Executivo e Legislativo.

Segundo Randolfe, as medidas visam fortalecer a transparência e o controle do uso de recursos públicos, reafirmando o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e a legalidade. “Essas mudanças são uma evolução necessária para garantir que os recursos sejam destinados ao bem público e não ao favorecimento político”, afirmou.

Com informações do Brasil 247

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