Flávio Dino defende regras duras para redes, enquanto Mendonça tenta defender big techs

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. É o quarto voto no STF nesse sentido, reforçando a tese de que as big techs não podem continuar operando como territórios sem lei. Dino se alinha aos votos de Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, contra a visão permissiva defendida por André Mendonça, aliado do bolsonarismo, que insiste na regra ultrapassada de só haver punição mediante ordem judicial.
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Para Dino, as plataformas devem ser responsabilizadas quando falham em impedir a disseminação de conteúdos criminosos, como incitação ao ódio, ataques à democracia e crimes contra crianças. Ele defendeu que liberdade de expressão não pode ser confundida com licença para a barbárie e comparou a ausência de regulação nas redes à ideia absurda de companhias aéreas sem fiscalização. "A ideia de que regulação mata liberdade é absolutamente falsa", afirmou o ministro.

O voto de Dino também deixa claro que conteúdos patrocinados e postagens anônimas, quando impossibilitam a identificação do autor, devem ser tratados como responsabilidade direta das plataformas. Ele propôs ainda que esses ambientes digitais adotem políticas rigorosas de autorregulação, com regras transparentes, canais de denúncia eficientes e relatórios anuais de transparência — tudo sob supervisão da Procuradoria-Geral da República até que o Congresso avance na legislação.
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O ministro também propôs que as empresas sejam responsabilizadas em casos de "falha sistêmica", ou seja, quando deixam deliberadamente de aplicar mecanismos de controle e prevenção contra conteúdos que promovem crimes ou atacam a ordem democrática. Essa omissão, segundo Dino, viola deveres básicos de segurança e ética institucional.

Por fim, Dino afirmou que, diante de notificações extrajudiciais, as plataformas devem agir imediatamente para remover conteúdos ilegais, como prevê o artigo 21 do Marco Civil da Internet. Caso contrário, assumem responsabilidade pelos danos causados, mesmo sem decisão judicial. A posição do ministro reforça o papel do STF na proteção da democracia e da integridade pública contra o uso criminoso das redes.

Com informações do Brasil 247

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