Fim das cotas em SC é ilegal e antiético, declara secretária do MEC

A sanção da lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina provocou uma reação imediata e dura do governo federal. Zara Figueiredo, secretária de diversidade e inclusão do Ministério da Educação (MEC), classificou a norma aprovada pelo governador Jorginho Mello (PL) como “antiética, imoral e inconstitucional”. Em entrevista, ela rebateu o argumento oficial de que a medida promove uma concorrência mais justa, afirmando que se trata de uma decisão puramente ideológica e eleitoreira. “As cotas mudam realidades. Todos os estudos apontam para isso”, declarou, lembrando que a constitucionalidade das ações afirmativas raciais já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.
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A posição do MEC é a ponta de lança de uma ampla mobilização contra o retrocesso em Santa Catarina. O Ministério da Igualdade Racial, liderado por Anielle Franco, já acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para buscar medidas jurídicas contra a lei. A OAB catarinense emitiu um parecer robusto afirmando a inconstitucionalidade da norma, destacando que ela “ignora o papel das ações afirmativas como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material”. A pressão política também ganhou voz através da ministra Gleisi Hoffmann, que nas redes sociais chamou a lei de “vergonha” e “institucionalização da desigualdade”.
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O caso está longe de terminar. A norma, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), é alvo de ações no Ministério Público estadual e já foi questionada diretamente no STF pela União Nacional dos Estudantes (UNE). O texto não só proíbe cotas para alunos, mas também para professores e técnicos, com pesadas multas para as instituições que o descumprirem. Para o governo federal, trata-se de um ataque frontal às políticas de reparação histórica e um teste à autoridade da Constituição e do próprio Supremo. A batalha judicial que se inicia tem tudo para se tornar um marco na defesa ou no desmonte das ações afirmativas no Brasil.
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Com informações da Folha de S.Paulo.

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