Impasse sobre maioridade penal trava PEC da Segurança Pública no Senado

Foto: Presídio Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil · Original e licença

A tramitação da PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo federal, enfrenta um novo obstáculo no Senado. A votação da matéria, que visa reorganizar as competências de combate ao crime entre União, estados e municípios, foi retirada de pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), devido à falta de consenso sobre emendas que propõem a redução da maioridade penal.

O impasse foi gerado por propostas divergentes: o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade para 14 anos, enquanto o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que estabelece o limite de 16 anos para casos de crimes hediondos. A inclusão desses temas na pauta travou o avanço da proposta principal, que já havia sido aprovada na Câmara e passou pela Comissão de Constituição e Justiça na última semana.

Especialistas e órgãos internacionais, como o Unicef, alertam que o endurecimento penal para adolescentes não garante maior segurança pública. Pelo contrário, estudos indicam que o contato com o sistema prisional adulto pode facilitar o aliciamento por facções criminosas e dificultar a ressocialização. Uma revisão de dados dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos EUA, por exemplo, apontou um aumento de 34% na reincidência entre jovens transferidos para o sistema adulto em comparação aos que permaneceram no sistema juvenil.

No Brasil, a legislação já prevê a responsabilização por atos infracionais a partir dos 12 anos, por meio do sistema socioeducativo. Diferente do modelo prisional, esse sistema foca em medidas que integram escolarização, formação profissional e acompanhamento psicossocial, visando a mudança de comportamento do jovem, em vez de apenas o encarceramento.