Política · Economia

Câmara vota nesta terça o PL das Big Techs para frear abusos de poder econômico

Projeto de lei que cria regulação preventiva para gigantes da tecnologia no Brasil entra na pauta da Câmara dos Deputados; entenda os pontos principais.

Foto: - Imagem Ilustrativa - Foto: Bruno Peres/Agência Brasil · Original e licença

A Câmara dos Deputados coloca em votação nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, amplamente conhecido como o "PL das Big Techs". A proposta, enviada pelo governo federal em setembro de 2025, busca modernizar a Lei de Defesa da Concorrência para conter o abuso de poder econômico exercido por grandes plataformas digitais que dominam o mercado nacional.

Com relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), o texto traz como principal inovação a regulação preventiva, ou "ex ante". Na prática, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ganhará autoridade para impor obrigações às empresas antes que práticas anticompetitivas causem danos irreversíveis ao mercado, superando a morosidade das investigações tradicionais que só ocorrem após o prejuízo.

Para operacionalizar essa fiscalização, o projeto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade. O órgão será responsável por monitorar agentes classificados como de "relevância sistêmica", critério que considera empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de avaliar o impacto de suas operações no ecossistema digital.

Entre as obrigações que poderão ser impostas às plataformas estão a transparência nos algoritmos de ranqueamento, a garantia de portabilidade de dados e a interoperabilidade entre sistemas. O objetivo central é impedir que empresas favoreçam seus próprios serviços em detrimento de concorrentes menores, promovendo um ambiente digital mais equilibrado e com maior liberdade de escolha para o consumidor.

Apesar do avanço, a proposta enfrenta resistência de setores ligados ao mercado de tecnologia e parlamentares da oposição, que alegam riscos de insegurança jurídica. Em contrapartida, defensores da medida argumentam que a regulação é urgente para equilibrar disparidades que o modelo atual não consegue mais conter.

Em resumo

  • O PL 4.675/2025 institui regulação preventiva para grandes plataformas digitais.
  • Cria a Superintendência de Mercados Digitais para fiscalizar e investigar condutas.
  • Estabelece critérios de faturamento e influência de mercado para enquadrar empresas.
  • Foca em transparência, portabilidade de dados e fim do favorecimento próprio em buscas.

Fonte: Revista Fórum

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