Economia · Justiça

Rio de Janeiro aperta o cerco contra grandes devedores e lança programa de refinanciamento

Governo estadual sanciona leis para combater a inadimplência reiterada e oferece descontos de até 70% em multas e juros para regularizar débitos fiscais.

Foto: O Palácio Guanabara, localizado em Laranjeiras, Rio de Janeiro, é a sede oficial do governo do estado do Rio de Janeiro · Original e licença

O governo do Rio de Janeiro oficializou, nesta terça-feira (17), um novo pacote de medidas voltado ao combate à inadimplência fiscal e à recuperação de créditos estaduais. Sancionadas pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, as duas novas leis visam endurecer as regras contra os chamados "devedores contumazes" e instituir um programa de renegociação de dívidas com descontos expressivos.

A expectativa da gestão estadual é que as mudanças impulsionem a arrecadação em mais de R$ 1 bilhão ao longo de 2027. As normas, que se alinham à Lei Complementar federal 225/2026, estabelecem critérios rigorosos para identificar empresas que acumulam passivos de forma reiterada. Para ser enquadrada como devedora contumaz, a companhia deve possuir dívidas fiscais irregulares a partir de R$ 15 milhões, valor que deve superar o seu próprio patrimônio.

Entre as penalidades previstas para quem for classificado nessa categoria estão a perda de benefícios fiscais e o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com o poder público. O contribuinte terá direito a uma notificação prévia e um prazo de 30 dias para apresentar defesa ou regularizar a situação.

Para os demais contribuintes, o estado abriu uma janela de oportunidade para a regularização de débitos. O programa de transação tributária oferece abatimentos de até 65% sobre multas e juros, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, o benefício é ainda maior, chegando a 70% de desconto e prazos de até 145 meses.

Em resumo

  • O governo fluminense sancionou leis para combater devedores contumazes e facilitar a renegociação de dívidas.
  • Empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões que superem o patrimônio podem sofrer sanções, como a proibição de contratar com o Estado.
  • O programa de refinanciamento permite descontos de até 70% em multas e juros para micro e pequenas empresas e companhias em recuperação judicial.
  • A estimativa oficial é de um incremento de R$ 1 bilhão na arrecadação estadual em 2027.

Fonte: Brasil 247

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