Senado reage ao STF contra manobra do PDT que ameaça mudar bancadas eleitas
A Advocacia do Senado enviou manifestação ao Supremo contestando ação do PDT que busca alterar as regras de distribuição das sobras eleitorais.

Foto: Plenário do Senado Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado · Original e licença
A Advocacia do Senado Federal protocolou uma manifestação contundente no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.036, movida pelo PDT. O documento, entregue ao gabinete do ministro Gilmar Mendes em 16 de novembro, defende a manutenção das regras atuais de distribuição das sobras eleitorais e alerta para os riscos de uma mudança na composição do Legislativo após o pleito.
O PDT questiona o artigo 109 do Código Eleitoral, que utiliza o método das maiores médias para definir as vagas remanescentes. A legenda alega que o sistema favorece partidos que já conquistaram cadeiras na fase inicial. Em resposta, o Senado argumenta que o modelo é aplicado de forma uniforme desde 1965 e já possui o aval da Suprema Corte em decisões anteriores.
Um dos pontos centrais da defesa do Senado é a proteção à segurança jurídica. O órgão técnico adverte que uma eventual decisão favorável ao PDT, caso aplicada retroativamente, poderia alterar a configuração das casas legislativas formadas nas urnas de outubro. O documento ressalta que tal medida violaria o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição.
Além disso, a Advocacia do Senado criticou a ausência de uma proposta alternativa por parte do PDT. Segundo o órgão, o partido não indicou qual fórmula deveria substituir o cálculo vigente, o que forçaria o Judiciário a intervir diretamente na legislação eleitoral. O Senado solicita que a ação seja rejeitada ou julgada improcedente, garantindo a estabilidade da representação política para a legislatura que começa em 1º de fevereiro de 2027.
Em resumo
- O Senado pediu ao STF a rejeição da ação do PDT que contesta o cálculo das sobras eleitorais.
- A Advocacia da Casa alerta que alterar as regras agora violaria a segurança jurídica e a anterioridade eleitoral.
- O documento aponta que o PDT não apresentou um método substitutivo para a distribuição das vagas.
- A decisão do STF pode impactar a composição final da Câmara e das assembleias legislativas.
Fonte: Brasil 247

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