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Décimo terceiro: saiba o prazo limite para o pagamento da primeira parcela

Trabalhadores devem ficar atentos ao calendário legal para o recebimento do benefício; entenda as regras e o que fazer em caso de atraso.

Foto: - (Imagem gerada por IA) · Original e licença

Com a proximidade do fim do ano, a atenção dos trabalhadores se volta para o recebimento do décimo terceiro salário. É fundamental que o empregado conheça os prazos estabelecidos pela legislação brasileira, garantindo que seus direitos sejam respeitados pelas empresas.

De acordo com a Lei nº 4.749, de 1965, o empregador tem até o dia 30 de novembro de 2026 para realizar o depósito da primeira parcela do benefício. Embora as empresas tenham autonomia para definir o calendário de pagamentos ao longo do ano, o limite legal não pode ser ultrapassado. Caso o pagamento seja postergado para dezembro, a companhia estará em situação de irregularidade.

A segunda parcela, que inclui os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda, deve ser quitada até o dia 20 de dezembro. Existe ainda a possibilidade de o empregador optar pelo pagamento integral em uma única vez, desde que o prazo final de 30 de novembro seja rigorosamente cumprido.

Em situações de descumprimento, a recomendação inicial é buscar esclarecimentos junto ao departamento de Recursos Humanos da empresa. Caso o problema persista, o trabalhador pode formalizar denúncias nos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, recorrer ao sindicato da categoria ou buscar auxílio jurídico. Vale ressaltar que o atraso pode resultar em autuações e multas administrativas para o empregador.

Em resumo

  • O prazo final para a primeira parcela é 30 de novembro de 2026.
  • A segunda parcela deve ser paga impreterivelmente até 20 de dezembro.
  • O adiantamento do benefício pode ser solicitado nas férias, desde que o pedido ocorra em janeiro.
  • O décimo terceiro é um direito constitucional e não pode ser adiado unilateralmente.

Fonte: Revista Fórum

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