Política · Justiça

Jurista aponta inconstitucionalidade em lei da dosimetria e prevê derrota de golpistas no STF

O desembargador Alfredo Attié classifica a lei da dosimetria como uma anistia disfarçada e projeta que o STF derrubará a norma em dezembro.

Foto: Alfredo Attié Crédito: TV 247 · Original e licença

O desembargador e jurista Alfredo Attié afirmou que a chamada “lei da dosimetria”, aprovada pelo Congresso para reduzir penas de condenados por atos golpistas, é inconstitucional. Em entrevista ao programa Boa Noite 247, na última sexta-feira (20), Attié classificou a medida como uma “anistia envergonhada” que não deve ser validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento das ações que questionam a norma está agendado para o plenário virtual da Corte, entre os dias 4 e 15 de dezembro, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o magistrado, o projeto utiliza um artifício legislativo ao alterar regras de acumulação de penas no Código Penal para beneficiar um grupo específico, o que fere o princípio da universalidade das leis.

Attié destacou que a Constituição de 1988 veda o perdão a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, o jurista ressaltou que tratados internacionais, seguidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela ONU, impedem que Estados promovam a autoanistia de agentes públicos envolvidos em rupturas institucionais.

Sobre o cenário no STF, o desembargador descartou a possibilidade de um “acordão” para apaziguar tensões com o Senado. Ele projeta que a maioria dos ministros manterá o entendimento sobre a gravidade dos crimes, com a possibilidade de apenas três votos favoráveis à lei, vindos de André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

Em resumo

  • A lei da dosimetria é apontada como inconstitucional por ter caráter casuístico e beneficiar golpistas.
  • O STF julgará a validade da norma no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro.
  • O jurista Alfredo Attié afirma que a Constituição e tratados internacionais proíbem o perdão para crimes contra a democracia.
  • A expectativa é de que a maioria dos ministros do STF derrube a legislação.

Fonte: Brasil 247

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