Istoé vê retrocesso no STF em decisão de Carmem Lúcia

Ministra decidiu, sozinha, que o deputado federal Edson Girotto (PMDB-MS), federal licenciado do cargo, deve ter seu processo enviado à Justiça de primeira instância, mesmo que não tenha oficialmente renunciado; segundo a publicação, se a decisão de Carmen Lúcia virar regra, réus com foro privilegiado conseguirão retardar o andamento de processos pedindo licenças do mandato e desistindo delas em seguida

Uma reportagem da revista Istoé deste final de semana levanta um alerta contra o que chama de “retrocesso no STF”. Crítica é baseada em decisão pessoal da ministra Carmem Lúcia de que o deputado federal Edson Girotto (PMDB-MS), federal licenciado do cargo, deve ter seu processo enviado à Justiça de primeira instância, mesmo que não tenha oficialmente renunciado.

A ministra julgava a ação penal 605 contra o deputado quando declinou sua competência para seguir com o processo que o acusa de armar flagrantes de compra de votos contra adversários.

Segundo a publicação, se a decisão de Carmen Lúcia virar regra, réus com foro privilegiado conseguirão retardar o andamento de processos pedindo licenças do mandato e desistindo delas em seguida.

A decisão da ministra chamou a atenção do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que encaminhou à ministra um pedido de reconsideração em 12 de junho, pois “a licença do cargo tem caráter provisório e nunca foi considerado motivo para que o STF declinasse de sua competência”