PROJETO DE LEI LIBERA MINERAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

O Projeto de Lei 3.682/2012 está pronto para ser votado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Seu objetivo é abrir 10% das Unidades de Conservação de proteção integral à mineração. Em troca, os mineradores seriam obrigados a doar áreas com o dobro do tamanho das abertas à exploração comercial e com as mesmas características ecológicas e biológicas. De autoria do deputado Vinícius Gurgel (PR-Amapá), o projeto sofreu modificações drásticas na mão do relator Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-Minas Gerais), um ex-diretor de empresa mineradora que enfrenta denúncia no Supremo.

Durante a tramitação, o relatório de Gurgel sofreu modificações que transcendem a permissão de minerar em área protegida. Entre elas, o texto transfere o poder de criação de UCs de Proteção Integral para o Congresso Nacional. Dessa forma, altera a lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), que dá base a todo o sistema de áreas protegidas do país.


O projeto, que estava pronto para ser votado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, acabou não sendo apreciado no ano passado. Como a composição das comissões muda todo ano, os projetos que ficam sem apreciação de um ano para o outro são redistribuídos entre os novos ocupantes do colegiado.
Foi assim que o PL 3.682/2012 caiu no colo do deputado ruralista Marcos Montes, do PSD de Minas.
No último dia 18 de março, o parlamentar foi designado relator. De acordo com sua assessoria parlamentar, ainda não há uma data prevista para a apresentação do seu relatório.

Na comissão, o deputado terá 3 opções: pode apresentar o parecer pedindo a aprovação do projeto de lei sem modificação, o que significa que o projeto de autoria do deputado Vinícius Gurgel (PR-Amapá) se mantém intacto; com substitutivo, que na linguagem do Legislativo significa com modificação ou pela rejeição do projeto de lei.
Como o antigo parecer do deputado Bernardo Santana foi descartado, o que está valendo agora é o projeto original, que poderá ser modificado pelo novo relator.

Para o especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil, Aldem Bourscheit, o projeto é mais uma tentativa de flexibilizar a legislação ambiental.

“Ele [PL] ataca o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ao tentar abrir áreas de proteção integral, como parques, reservas biológicas e afins a uma atividade altamente impactante e totalmente fora de conformidade com os motivos e princípios pelas quais foram criadas as áreas protegidas. É um completo absurdo e uma irresponsabilidade”, disse Bourscheit a ((o))eco.

De acordo com Bourscheit, os inúmeros pedidos de lavra e de mineração em áreas protegidas explicam a pressão do setor para que as leis de proteção ambiental sejam afrouxadas.

O PL 3.682/2012 estava na pauta da Comissão de Minas e Energia da Câmara para ser votado nesta quarta-feira (27), mas foi adiado porque Bernardo Santana, o relator, faltou a sessão.

No seu trajeto em busca de aprovação, o projeto ainda precisa passar pela comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela comissão da Constituição e Justiça e de Cidadania até ser apreciado no plenário da CASA.