ESCÃNDALO DOS PRECATÓRIOS DE FHC, TEM SEU EX MINISTRO COMO RÉU

* Eliseu Padilha está sendo indicado pelo PMDB, para ocupar um ministério no Governo DILMA.

Jornal GGN - Enquanto julgava um caso que remete a 1997, quando corria o Escândalo dos Precatórios, sendo o nome em julgamento o então ministro dos Transportes Eliseu Padilha (1997-2001), durante o governo FHC, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir se casos de improbidade devem entrar para a Justiça comum ou se devem ser reconhecidos como foro privilegiado, julgados diretamente pelo STF. A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, manifestou-se contra o foro privilegiado.

Se essa decisão for confirmada, poderá trazer consequências extremamente nefastas, atolando Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal com milhares de ações de improbidade em trâmite na primeira instância, questionou a vice-PGR, alertando para as consequências.

Na última terça-feira (18), o STF julgou o agravo regimental contra a decisão do ministro aposentado Ayres Brito, que obrigava o retorno da ação contra Eliseu Padilha para o órgão de origem. Relator do processo, o ministro Teori Zavascki defendeu que o caso deve ser julgado pelo STF. O julgamento foi paralisado, com pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.



Entretanto, em manifestação nesta quarta-feira (26), Ela Wiecko lembrou que abriria jurisprudência para que todas as ações de improbidade administrativa seriam levadas pra altas Cortes.

Nessa mesma linha defendeu o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolao Dino. Essa tese inviabiliza totalmente os tribunais e as condições logísticas de investigar as ações de improbidade em face de agentes políticos, uma vez que os tribunais são vocacionados ao julgamento de recurso e já estão abarrotados de processos, disse.

A vice-PGR lembrou, ainda, que Eliseu Padilha não exerce mais o mandato ou cargo político, deixando de ter o foro por prerrogativa de função.

Após o STF decidir essa questão, o ex-ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso voltará a ser réu da acusação de prejuízo aos cofres públicos, por acordo celebrado entre o extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) e a empresa 3 Irmãos. O caso culminou no Escândalo dos Precatórios, em que um grupo de lobistas e funcionários públicos recebiam propina para favorecer pagamento de indenizações milionárias pelo DNER, sem qualquer base jurídica, furando a longa fila dos precatórios.