CÂMARA PODE VOTAR ORÇAMENTO IMPOSITIVO SEGUNDA-FEIRA

A PEC do orçamento impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13) poderá ser votada em segundo turno já na próxima segunda-feira. A notícia está na capa do site da Câmara.

A PEC torna obrigatória a execução das emendas parlamentares.

Em outras palavras, o Executivo terá de liberar, obrigatoriamente, R$ 16 milhões para cada parlamentar, anualmente, desde que o valor de todas as emendas não ultrapasse 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União.

Muito provavelmente será aprovada, porque interessa ao parlamento, e conta com o apoio entusiástico do novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que já declarou considerar a proposta uma de suas prioridades.

O lado negativo da medida é tirar um poder até então em mãos do Executivo, através dos ministérios, que escolhiam a dedo quando e que emendas parlamentares seriam liberadas, ou não.
Politicamente, portanto, representa uma perda real de poder do Executivo, o que é justamente uma das razões pelas quais a PEC é vista como prioridade por Eduardo Cunha, defensor de uma Câmara mais independente.

A iniciativa enfraquece a capacidade de barganha da presidenta para pressionar parlamentares a aprovarem este ou aquele projeto de interesse do governo.

Outro aspecto negativo é que a medida dificulta o esforço fiscal do governo para este ano. Esta é razão pela qual o novo líder do PT na Câmara, Sibá Machado, disse que não é adequado que ela seja votada neste momento.

Machado admitiu, contudo, que é favorável à iniciativa, por beneficiar sobretudo os municípios, as entidades mais pobres da federação.

O lado positivo é justamente empoderar mais os parlamentares, que ampliam sua liberdade em relação ao Executivo.

O projeto dá fim a um dos motivos principais das turbulências entre Executivo e Legislativo.

Se tivéssemos uma Câmara de Deputados maravilhosa, talvez fosse uma iniciativa bem vinda.

Não é o caso, infelizmente.

O Senado, autor da PEC, ao menos teve o bom senso de incluir a obrigatoriedade de se gastar metade dos recursos totais dessas emendas em projetos de saúde.

Entretanto, há um ponto que também causa ruído: a mesma PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos da União destinados à Saúde ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

A bancada da Saúde, porém, acha que isso engessaria os gastos, já que ela tem a meta que este percentual chegue a 18%, através de um outro projeto de lei, a Saúde +10.

O valor total das emendas parlamentares, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO – 13.080/15), sancionada pela presidente Dilma Rousseff dia 5 de janeiro deste ano, soma R$ 9,7 bilhões, aproximadamente R$ 16 milhões por parlamentar.

Espera-se que as autoridades competentes criem mecanismos de controle e transparência mais rígidos para supervisionar o bom uso desses recursos, que não pertencem nem ao Executivo nem ao Legislativo, mas ao povo.