DILMA SANCIONA LEI QUE DIFICULTA FUSÃO E CRIAÇÃO DE PARTIDO

A presidenta Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que dificulta a criação e a fusão de partidos políticos com menos de cinco anos de fundação. De acordo com a sanção presidencial publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, a chefe do Executivo vetou dois dispositivos do artigo 29 da lei, considerados por ela inconstitucionais e contrários ao interesse público.

A presidenta argumentou ao Congresso que o Ministério da Justiça se manifestou contra o dispositivo por entender que a regra estava em desacordo com a Constituição, sendo este o motivo que levou Dilma a vetar o prazo de migração para legendas criadas por meio de fusão. Segundo o governo, a mudança atribuiria prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões.

A chefe do Executivo vetou ainda um trecho que tratava do registro das siglas criadas por meio de fusões. A regra relatava que a existência jurídica do novo partido se daria a partir do registro do estatuto e do programa da legenda em Ofício Civil do Distrito Federal.

O político que não concordar com a fusão de seu partido com outro continua podendo mudar de legenda sem a perda de seu mandato.

Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral, destacou Dilma na justificativa do veto.