STF ARQUIVA PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA DILMA

O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS 33558) impetrado por Luís Carlos Crema, que na condição de cidadão brasileiro denunciou a presidente da República, Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade. Como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou seguimento à denúncia, Luís Carlos Crema impetrou o mandado de segurança no Supremo para que lhe fosse reconhecido o direito de recorrer ao Plenário da Câmara dos Deputados.

O ministro Celso de Mello citou precedentes do Supremo em Mandados de Segurança (MS 20941, 21754, 30672 e 32930) ao também negar seguimento (julgar inviável) ao pedido de Crema. Como explica o ministro, nesses mandados de segurança foi firmado o entendimento de que o tema em questão depende de interpretação e aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

O presidente da Câmara dos Deputados, ao decidir sobre o pedido de Luís Carlos Crema, argumentou que somente deputados no exercício do mandato têm legitimidade para interpor recurso no âmbito desta Casa, a teor dos artigos 100, parágrafo 1º, e 226, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ele acrescentou que compete à Presidência da Câmara aferir a justa causa para a instauração de processo de impeachment.

Segundo explica o ministro Celso de Mello, a deliberação (do presidente da Câmara dos Deputados) ora questionada nesta sede mandamental exauriu-se no domínio estrito do regimento legislativo, circunstância essa que torna inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República, notadamente quando provocado a invalidar atos que, desvestidos de transcendência constitucional, traduzem mera aplicação de critérios regimentais.

Segundo Celso de Mello, a submissão das questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria, em última análise, caso admitida, a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este processo – em que não se verifica qualquer evidência de que o comportamento impugnado tenha vulnerado o texto da Constituição da República.