URGENTE! Com medo do STF, comissão do Senado aprova fim do Foro Privilegiado e votação vai a plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (26.abr) em votação simbólica –quando não há registros de votos– o fim do foro privilegiado para agentes públicos. A votação não estava na pauta do dia.

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Os senadores pressionaram o presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), para acrescentar o item extra para votação. A ideia é acelerar a tramitação da PEC para evitar que o tema seja avaliado primeiro pelo Supremo Tribunal Federal. O fim do foro deve ser pautado pelo STF no fim de maio.

“Se o Senado não votar, o STF vai legislar”, afirmou o senador Magno Malta (PR-ES).

Não houve discussão sobre o texto. A PEC agora vai ao plenário do Senado, mas ainda sem pedido de urgência para a votação.

PRESIDENTES PRESERVADOS
O relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acatou a sugestão de manter a prerrogativa de foro para os presidentes dos 3 Poderes. Assim, continuariam sendo julgados pelo STF os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF.

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No caso do presidente da República, o ritmo processual será mantido. Para ser acolhida uma denúncia será preciso que 2/3 dos deputados autorizem a abertura do processo. O que muda: no caso de crimes comuns, o caso será submetido a 1 juiz de 1ª instância. Nos casos de crime de responsabilidade –cometidos em atos ligados ao exercício do cargo–, será submetido ao STF.

Segundo o relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cerca de 34 mil autoridades possuem algum tipo de foro no Brasil, o que sobrecarrega as instâncias superiores.

Randolfe defende que é ultrapassada a ideia de que o foro serviria para proteger o cargo, não o seu ocupante. “O que se observa, ao contrário, é que muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”, afirma no documento.