Governo faz nova proposta para aumentar o perdão de dívidas bilionário a grandes empresas

A nova versão da medida provisória do Refis (leia aqui) é mais benevolente com as empresas devedoras do que a 1ª versão, publicada em janeiro, e que perde a validade nesta 5ª feira (1º.jun.2017).

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Com o novo texto, bilhões de reais deixarão de ser arrecadados pelo governo federal.

A regra anterior determinava, por exemplo, o pagamento à vista de 20% do total da dívida. Agora, a nova versão permite parcelar esse valor em 5 vezes, de agosto a dezembro de 2017.


PROJETO DE LEI OU MP

Na tarde desta 4ª (31.mai), houve discussões se o governo optaria por 1 projeto de lei (PL) ou uma nova medida provisória (MP).


A AGU (Advocacia Geral da União) defende que o novo programa de refinanciamento das dívidas seja por PL. Diferentemente de uma medida provisória, 1 projeto de lei não começa a valer no dia de sua edição. Precisaria ser aprovado na Câmara e no Senado.

Para as empresas que aderiram ao Programa de Regularização Tributária, da medida provisória, continuam valendo as regras antigas. Mesmo com a caducidade da MP.

Para quem se arrepender e quiser aderir ao novo projeto, é dado o direito de desistir da proposta anterior.


A regra pode acarretar perda de receita para o Tesouro Nacional, uma vez que o governo já contava com a receita de empresas que haviam entrado no programa.