Acordo com o STF e tudo: Jucá tem inquérito arquivado pelo STF

A pedido da Procuradora-Geral da República (PGR), um inquérito aberto para investigar o presidente do PMDB e líder do governo do Senado, Romero Jucá (RR) foi arquivado por prescrição, depois de 14 anos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar era investigado por supostos desvios de dinheiro para a cidade de Cantá, em Roraima. Jucá era acusado de peculato, crime definido assim no Código Penal. A pena seria de dois a 12 anos de prisão. A decisão de arquivar foi tomada pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello.

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Segundo as regras da prescrição, ele poderia ser punido até 16 anos depois dos supostos crimes, que teriam ocorrido em 2001. O prazo terminou em 2017. Denunciado em 2002, o caso começou a ser apurado na Justiça Federal de Roraima, mas chegou ao Supremo em 2004, porque Jucá tem foto privilegiado.

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Despacho do ministro Marco Aurélio diz que "os fatos foram noticiados por meio da Carta-Denúncia nº 01/2002, formalizada pela Central dos Assentados de Roraima – CAR e apresentada na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em Roraima, acompanhada de fita cassete com gravação ambiental na qual o prefeito do citado Município, Paulo de Sousa Peixoto, afirma receber comissões de 10% do valor de toda obra realizada na cidade, aludindo a Senador da República de Roraima, também destinatário de valores espúrios".