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Decisão da ministra Cármen Lúcia trava a divisão de lucros do petróleo com estados pobres desde 2013

173 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um recorde negativo de longevidade ao manter uma medida cautelar parada em seu gabinete por 13 anos. O caso, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e gás natural entre as unidades da federação, está suspenso por uma decisão monocrática da ministra desde 18 de março de 2013. Essa paralisia impede que a riqueza gerada pelo subsolo brasileiro seja dividida de forma mais equânime entre todos os estados e municípios do país.

Na ocasião da suspensão, Cármen Lúcia barrou trechos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que visava democratizar o acesso aos recursos. A nova regra reduziria a fatia dos estados grandes produtores — como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — de 26,25% para 20%. Em contrapartida, os entes federativos não produtores, que hoje recebem apenas 8,75%, passariam a ter direito a 40% das receitas, o que representaria um alento financeiro para regiões historicamente desassistidas.

Apesar de o processo ter figurado na pauta do plenário em diversas oportunidades, a relatora sistematicamente retirou o tema de julgamento sob a justificativa de buscar um acordo federativo. No entanto, essa conciliação nunca saiu do papel, e a inércia da ministra serviu apenas para manter o status quo que favorece os estados mais ricos. Enquanto o acordo é usado como pretexto para o adiamento, o Brasil profundo segue privado de recursos fundamentais para saúde e educação.

Em 2022, uma tentativa de moralizar o andamento de medidas cautelares foi feita pela então presidente do STF, Rosa Weber, que determinou a liberação de todos os processos parados para o plenário em até 90 dias. No limite do prazo, em junho de 2023, Cármen Lúcia utilizou uma manobra para contornar a exigência, enviando o caso ao núcleo de conciliação do tribunal sem apresentar qualquer proposta concreta de resolução, perpetuando o travamento do bilionário repasse.

Essa conduta morosa não é exclusividade de sua atuação no STF e ecoa em outros tribunais, como no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra também foi criticada pela demora em julgar processos de figuras ligadas à direita, como o governador de Roraima, Antonio Denarium, que conseguiu se manter no cargo por um longo período graças à lentidão da pauta. Somente após pressões internas e o agendamento feito pelo atual presidente do STF, ministro Edson Fachin, o caso dos royalties tem nova previsão de análise para maio de 2026.

A manutenção desse processo na gaveta por mais de uma década evidencia como decisões individuais podem se sobrepor à vontade do Legislativo e aos interesses da maioria da população brasileira. A urgência de uma solução definitiva é latente, especialmente para estados e municípios que aguardam há 13 anos pela justiça na distribuição das riquezas nacionais que hoje ficam concentradas nas mãos de poucos.

Com informações do DCM



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