Projeto de Lei para privatização dos Correios em 2021 está pronto para ser enviado ao Senado
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1080 visitas - Fonte: O Globo
BRASÍLIA E SÃO PAULO - O governo vai enviar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. O texto já foi assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata dos serviços postais.
O modelo de privatização ainda está em estudo pelo governo, que trabalha com um cronograma no qual o leilão é previsto para meados de 2021. Mas o projeto de lei dará flexibilidade para qualquer modelo que o Ministério da Economia definir para vender a estatal.
A privatização dos Correios será a primeira a ser proposta pelo governo em 2020. Nos bastidores, a expectativa de Guedes é tentar aprovar o projeto ainda neste ano, como forma de demonstrar avanço na agenda de desestatizações, que pouco andou até agora.
Em 2019, foi proposta a privatização da Eletrobras, que também não avançou no Congresso.
O artigo 21 da Constituição diz que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. O projeto de lei elaborado pela equipe de Guedes define o que é o serviço postal, criando o conceito de serviço postal universal, disse ao GLOBO o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.
— Com isso, cria-se um mercado plenamente competitivo, cabendo à União apenas garantir que todos serão atendidos — explicou o secretário. — Isso tirará um enorme peso do governo, que poderá focar sua energia na oferta (de serviço postal) a essas regiões específicas ou então oferecer o serviço “em pacotes”, como estamos fazendo com o saneamento, misturando áreas deficitárias com outras superavitárias.
Uma das principais críticas dos contrários à privatização dos Correios, como a Adcap, associação dos funcionários da estatal, é a de que um operador privado não terá interesse de manter o alcance atual do serviço postal, que chega a todos os municípios e regiões do país.
Mac Cord diz que o governo vai manter atendimento a todos os brasileiros, independentemente do modelo escolhido para a privatização. O governo não descarta vender parte da empresa ou lançar ações em Bolsa, entre outros modelos.
— De qualquer forma, o texto não crava uma solução: apenas nos abre um leque de oportunidades enorme, mas sempre garantindo que ninguém ficará para trás — disse o secretário, acrescentando que serviços essenciais como entregas de vacinas ou de urnas eleitorais não podem deixar de ser oferecidos. — A questão é que faremos isso de maneira mais eficiente, em respeito ao recurso público.
O secretário diz que o objetivo do projeto é abrir espaço para o futuro, citando como exemplo as exigências da privatização das telecomunicações, na década de 1990, que hoje não fazem mais sentido. Por isso, afirmou, não é possível fixar tecnologias na lei:
— Entregas começam a ser feitas por drones. Caminhões autônomos são realidade. Não é o governo quem vai conseguir acompanhar o ritmo das mudanças. Precisamos do empreendedor, do visionário, do inovador. A quebra do monopólio nos permitirá fazer isso: serviços melhores por menores preços.
Corte de gastos
Os Correios têm cerca de 130 mil funcionários, maior contingente entre as estatais. Em 2019, a empresa distribuiu 4,96 bilhões de objetos, gerando receita bruta de R$ 19,1 bilhões. A empresa teve lucro de R$ 102 milhões no ano passado. Em 2018, o ganho foi de R$ 161 milhões.
Alvo de escândalos de corrupção, a estatal chegou a registrar quatro anos seguidos de prejuízo (entre 2013 e 2016). Nos últimos anos, vem tentando reduzir custos com um programa de demissões incentivadas e novas regras para benefícios para os servidores.
O Postalis, o fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios, tem rombo de R$ 10 bilhões.
— Os Correios possuem ativos valiosíssimos: uma capilaridade enorme, centros de distribuição muito bem localizados. Como será feito, ainda está em estudo. Por isso que uma lei flexível é tão importante — disse Mac Cord, sem estimar quanto vale a estatal.
Modelo de venda desafiador
O maior desafio para uma eventual privatização dos Correios, segundo especialistas, é como definir um modelo de venda que equilibre a atratividade do negócio para empresas privadas com a manutenção da capilaridade de atendimento.
É consenso que a malha da estatal, presente em todos os municípios do país, é um fator que derruba a rentabilidade da operação.
O tamanho dos Correios, que hoje tem cerca de 130 mil funcionários, seus passivos e sua operação deficitária são fatores que deverão ser levados em conta no desenho da privatização e afetam o valor do negócio.
O cronograma do governo, que prevê a desestatização ainda em 2021, é visto como excessivamente otimista.
— É uma empresa extremamente endividada, com um fundo de pensão quebrado. Se o governo quiser ganhar dinheiro com a privatização, tem que tirar tudo isso da mão do investidor. Também precisaria enxugar a estrutura, fazer PDV (plano de demissão voluntária), recapacitar os servidores, porque não vai ter setor privado interessado em contratar 130 mil — afirma Elena Landau, economista e ex-diretora do BNDES.
Para Sérgio Lazzarini, professor do Insper, o modelo mais fácil do ponto de vista técnico seria vender a operação como um todo e deixar o setor privado ajustar a estrutura adquirida.
No entanto, isso traria alta nos preços dos serviços em regiões mais afastadas e queda na área de cobertura.
— Os Correios atendem regiões como favelas e áreas remotas que não são hoje atendidas pelos privados porque não há rentabilidade. Se vender a empresa sem parâmetro regulatório, o preço vai subir — diz ele.
Subsídios públicos
A alternativa de exigir uma cobertura mínima em áreas menos rentáveis, como na privatização das empresas de telefonia, derruba a atratividade da empresa para a iniciativa privada.
Lazzarini diz defender que o governo subsidie, a preços de mercado, uma espécie de complementação do frete para que o custo da entrega não seja alto para o consumidor nessas regiões.
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Tayguara Helou, presidente do sindicato das empresas de transporte de São Paulo, diz que a venda da empresa em bloco único seria um caminho viável.
— É uma empresa deficitária mesmo sem pagar tributos federais, estaduais e municipais. O ideal seria fatiar a operação por unidades de negócio por meio de concessões — afirma.
Helou lembra que o segmento postal não é um mercado muito rentável. Por isso, se for atendido pelas companhias privadas, será uma receita periférica.
Alexandre Pierantoni, diretor-executivo da consultoria Duff & Phelps, afirma que, independentemente do modelo a ser adotado, é pouco factível que o governo consiga concretizar a desestatização antes de 2022.
— Todo o modelo de concessão demanda tempo, precisa de estudos e conversas com investidores.
Uma divisão da estatal por segmentos de serviço em vez de um fatiamento regional, segundo ele, pode fazer mais sentido ao negócio.
— A preocupação é como fatiar a operação de modo a garantir que as unidades de negócios tenham regiões lucrativas e deficitárias juntas.
Manter o serviço estatal apenas na ponta da entrega final, mas privatizar as demais etapas do processo logístico, como distribuição e transporte, pode ser uma solução rentável, segundo Luís Antônio de Souza, sócio do escritório Souza, Mello e Torres.
A modelagem da privatização, segundo ele, também vai precisar discutir temas como a privacidade e a proteção de dados de entregas e fluxos postais, informações que hoje têm alto valor comercial.
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