Barroso e Gilmar Mendes ficam contra PEC que limita decisões de ministros do STF
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857 visitas - Fonte: Plantão Brasil
Na sessão desta terça-feira do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Luis Roberto Barroso, abordou a recente aprovação pelo Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões individuais dos ministros do STF. Esta PEC, vista como uma reação do Congresso a decisões recentes do STF, impede que os ministros suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso por meio de decisões individuais.
Barroso, defendendo a posição do STF, enfatizou a importância do diálogo para a democracia, mas alertou contra o sacrifício de instituições no altar das conveniências políticas. O decano Gilmar Mendes também criticou a PEC, destacando a necessidade de enfrentar ameaças à democracia com firmeza e rejeitando a ideia de que o STF seja o problema.
O ministro Barroso, em seu pronunciamento, refletiu sobre o papel do STF na democracia brasileira. Ele destacou que a Constituição brasileira não apenas organiza o Estado e reparte competências, mas também aborda questões como previdência, tributação, saúde, educação, proteção ambiental e direitos de comunidades indígenas. Barroso ressaltou que trazer uma matéria para a Constituição significa retirá-la do domínio das decisões discricionárias para o espaço da razão pública do Judiciário.
Barroso também enfatizou que o STF, ao interpretar a Constituição, deve fazer a coisa certa, mesmo diante de insatisfações. Ele alertou que não há institucionalidade que resista se cada setor contrariado pelas decisões do Tribunal buscar mudar sua estrutura e funcionamento.
O ministro reiterou o respeito do STF às deliberações do Senado, mas enfatizou que mudanças constitucionais para alterar as regras de funcionamento do STF não são necessárias. Ele lembrou que o Brasil, apesar de crises e desafios, manteve a estabilidade institucional e a democracia, e que mudanças em supremas cortes frequentemente precedem o retrocesso democrático.
Veja o vídeo:
"Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações", diz ministro Gilmar Mendes após Senado aprovar PEC que limita decisões da Corte.
— GloboNews (@GloboNews) November 23, 2023
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*Com informações do DCM
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