Governo Lula assegura proteção a produtores rurais contra perdas climáticas e eventos extremos
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.526, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, que reformula o marco legal do seguro rural no país. A principal mudança estabelece que os recursos federais destinados a subsidiar o prêmio do seguro não poderão sofrer contingenciamentos ou limitações de empenho, garantindo maior previsibilidade orçamentária e financeira aos produtores rurais frente a eventos climáticos extremos.
A nova legislação também reestrutura o chamado fundo de catástrofe, mecanismo de cobertura suplementar para mitigar os impactos financeiros de perdas em grande escala sobre as seguradoras. Além disso, a lei autoriza o uso das apólices de seguro rural como garantia em operações de crédito agropecuário e fixa prazos objetivos para a vistoria e a liquidação das indenizações pelas seguradoras.
A sanção ocorreu com vetos recomendados pela equipe econômica. Entre os trechos retirados pelo Executivo, está a isenção ampla de tributos federais sobre a atividade de seguro rural, justificada pela ausência de estimativas de impacto orçamentário e de medidas de compensação fiscal. Originada de projeto da senadora Tereza Cristina e apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a nova lei já está em vigor, mas ainda depende de regulamentações complementares para a aplicação de parte dos seus dispositivos.
Com informações do Diário Oficial da União
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