28/8/2017 13:38
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Janot ingressa com ação no STF e Reforma Trabalhista pode ser revista
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O procurador-geral da República Rodrigo Janot ingressou com a primeira ação no STF contra o fim da gratuidade na Justiça do Trabalho.
De acordo com Janot, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária.
O procurador pediu ao Supremo liminar suspendendo os efeitos dos artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.
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