STF decide analisar impacto bilionário de pagamentos do SUS a hospitais privados

Foto: Crédito: STF · Original e licença

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que irá analisar a constitucionalidade da revisão judicial dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A decisão, tomada no Plenário Virtual nesta segunda-feira (19), estabelece a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.612.904, o que significa que o entendimento final da Corte deverá ser aplicado a todos os processos similares em tramitação no país.

A controvérsia gira em torno da pretensão de hospitais que buscam reajustar a remuneração recebida do SUS utilizando parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo estimativas apresentadas pela União ao relator, ministro Gilmar Mendes, a adoção desses critérios pode gerar um impacto anual de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde, comprometendo o financiamento de outras políticas públicas essenciais.

O julgamento também traz à tona preocupações sobre a gestão desses recursos. O Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu recentemente o pagamento de nove precatórios, totalizando mais de R$ 775 milhões, devido a suspeitas de irregularidades. Em casos específicos, verificou-se que grande parte dos valores foi cedida a empresas e escritórios de advocacia, sem que o montante chegasse às instituições de saúde que efetivamente prestaram o serviço.

Além do impacto financeiro, o STF observou uma concentração atípica de ações judiciais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que detém cerca de 65% dos processos sobrestados sobre o tema. Com a decisão de agora, o Supremo reverte um posicionamento anterior de 2021, quando a matéria era considerada apenas infraconstitucional, e passa a avaliar o caso sob a ótica da sustentabilidade do sistema público de saúde.