Congresso ganha poder para derrubar normas do Judiciário e do Ministério Público

Foto: Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de vetos. Mesa: deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR); presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo Augusto Barboza de Aguiar; e senador Eduardo Girão (Novo-CE) Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado · Original e licença

O Senado Federal deu aval, na última terça-feira (3), a uma mudança constitucional que altera o equilíbrio de forças entre o Legislativo e os órgãos de controle do sistema de Justiça. A chamada PEC da Segurança Pública traz um dispositivo que autoriza deputados e senadores a sustarem resoluções e atos normativos emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A medida, que já havia sido incluída durante a passagem do texto pela Câmara, permite que o Congresso anule regras que considere excessivas ou que, na visão dos parlamentares, extrapolem as atribuições administrativas desses conselhos.

A movimentação gerou desconforto nos tribunais superiores. O ministro Edson Fachin, que preside o Supremo Tribunal Federal e o CNJ, tentou articular com lideranças políticas, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a líder do governo, Teresa Leitão, para que o trecho fosse suprimido. Contudo, a tentativa de barrar a emenda não prosperou. Nos bastidores, observadores notaram que o governo Lula optou por não se empenhar na retirada do dispositivo, mantendo uma postura de neutralidade que acabou favorecendo a manutenção da proposta original.

O relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), minimizou as críticas sobre uma possível interferência indevida. Em sua avaliação, o Congresso apenas estaria exercendo uma prerrogativa de fiscalização, comparando o novo poder à capacidade que os parlamentares já possuem de derrubar decretos presidenciais ou decisões de agências reguladoras. Segundo o senador, não haveria motivos para alarde, já que a medida se limitaria a atos normativos e não afetaria a autonomia do CNJ e do CNMP para conduzir processos disciplinares ou investigações contra magistrados e promotores.

O debate ganha contornos práticos ao lembrar episódios recentes, como a resolução do CNJ de 2023 que determinava o fechamento de hospitais de custódia. Naquela ocasião, o Legislativo já havia utilizado um decreto para suspender a norma, alegando que o conselho teria invadido competências legislativas. Com a nova emenda, o Congresso passa a ter um instrumento constitucional permanente para contestar diretrizes que impactem políticas de segurança e o sistema penitenciário, consolidando um novo ponto de atrito institucional entre os Poderes. Em resumo: - O Senado aprovou a PEC da Segurança, conferindo ao Congresso o poder de suspender normas do CNJ e do CNMP. - O ministro Edson Fachin tentou reverter a medida, mas o governo não se opôs à sua aprovação. - O relator Rogério Carvalho defendeu a mudança como uma prerrogativa de controle legislativo. - A alteração não retira a autonomia dos conselhos para investigações disciplinares.